(VUNESP) - QUESTÃO

Assinale a alternativa correta sobre a competência para a definição, coordenação e execução de serviços de vigilância sanitária de acordo com o disposto na Lei nº 8.080/1990.

Ⓐ Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde definir e coordenar os serviços de vigilância sanitária.

Ⓑ Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde definir e coordenar com exclusividade os serviços de vigilância sanitária.

Ⓒ Compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde definir os serviços de vigilância sanitária.

Ⓓ Compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde coordenar com exclusividade os serviços de vigilância sanitária.

Ⓔ Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde executar os serviços de vigilância sanitária.

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 - Lei Orgânica da Saúde 080, de 19 de setembro de 1990 

Art. 18. À direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e

hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos,

aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.