A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 consagrou o modelo de República federativa liberal no Brasil. Dentre os direitos e atribuições conferidos aos Estados que asseguravam sua autonomia e que atendiam diretamente aos interesses econômicos da oligarquia paulista, destaca-se:
Ⓐ O direito exclusivo de criar bancos emissores de papel-moeda nacionais.
Ⓑ A exclusividade na arrecadação dos impostos sobre a importação de mercadorias estrangeiras.
Ⓒ A faculdade de organizar uma justiça própria, organizar forças militares estaduais e decretar impostos sobre a exportação de suas mercadorias.
Ⓓ A proibição constitucional de contrair empréstimos financeiros no exterior sem aprovação do Senado Federal.
Ⓔ O controle total sobre as forças armadas nacionais para intervir na União quando necessário.
Conforme o historiador Boris fausto: elenca as atribuições implícitas e explícitas conferidas aos Estados pelo arcabouço constitucional de 1891: "contrair empréstimos no exterior e organizar forças militares próprias: as forças públicas estaduais", além de "decretar impostos sobre a exportação de suas mercadorias" e "organizar uma justiça própria"
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