(BRB Assessoria e Concursos) - QUESTÃO

Conforme a Lei nº 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a seguinte atribuição:

Ⓐ Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

Ⓑ Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

Ⓒ Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais.

Ⓓ Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde.

Ⓔ Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 - Lei Orgânica da Saúde 080, de 19 de setembro de 1990 

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: 

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; 

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; 

III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais; 

IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde; 

V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde; 

VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador; 

VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente; 

VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde; 

IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde; 

X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde; 

XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública; 

XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal; 

XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização; 

XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; 

XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente; 

XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde; 

XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde; 

XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde; 

XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária; 

XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.