(Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG) - QUESTÃO

De acordo com o Art. 7º da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

Ⓐ Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Ⓑ Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Ⓒ Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos somente da União e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

ⒹUtilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

Ⓔ Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 - Lei Orgânica da Saúde 080, de 19 de setembro de 1990 

Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: 

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; 

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; 

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; 

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; 

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; 

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; 

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; 

VIII - participação da comunidade; 

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: 

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; 

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; 

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; 

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; 

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e 

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.