A Lei que regulamenta o Exercicio Profissional da Enfermagem em todo o território nacional, entre outras disposições, no seu Artigo 2º, define que a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Acrescenta, no Parágrafo único, que a enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. Assinale a alternativa que corresponde à Lei supracitada:
Ⓐ LEI Nº 7498, de 25 de junho de 1986.
Ⓑ LEI Nº 8748, de 08 de julho de 1987.
Ⓒ LEI Nº 8498, de 23 de junho de 1986.
Ⓓ LEI Nº 7498, de 08 de julho de 1985.
Ⓔ ELEI Nº 8498, de 08 de julho de 1987.
A alternativa correta é: LEI Nº 7.498, de 25 de junho de 1986.
Essa é a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, que regulamenta a atuação de:
-
Enfermeiros,
-
Técnicos de Enfermagem,
-
Auxiliares de Enfermagem,
-
Parteiras,
e estabelece que somente pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) podem exercer essas funções.
- Art. 2º e Parágrafo Único da Lei nº 7.498/1986 tratam exatamente do que foi citado no enunciado da sua questão.
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