A implantação do sistema das capitanias obedeceu aos regulamentos e diretrizes fixados pelas Cartas de Doação e Cartas Forais. Essas cartas significavam, respectivamente:
a) a demarcação das terras doadas pelo governo brasileiro e a normatização dessas terras como herança, garantindo que as terras permanecessem na mesma família.
b) a definição dos traços gerais do sistema das capitanias e o estabelecimento de um código tributário, especificando a parte da renda do empreendimento colonizatório que pertenceria ao donatário e à Coroa.
c) as informações quanto à possibilidade de uso das terras em cada capitania e as formas de devolução das mesmas após a obtenção do lucro pelos seus usuários.
d) a ausência de quaisquer direitos da Coroa sobre a terra, a partir da doação das mesmas, e os direitos de uso exclusivo da terra por parte dos novos donos.
e) o direito da Coroa ao recebimento de toda a renda da terra doada e as diretrizes para a forma de uso no sistema de capitanias.
As Cartas de Doação foram o documento responsável, juntamente com a Carta Foral, de estabelecer o vínculo jurídico entre o rei de Portugal e os donatários.
Por meio da Carta de Doação o donatário recebia a posse hereditária da capitania, o direito de administrá-la e explorá-la, tendo de representar o rei no que se referia à defesa do território, ao governo dos colonos, à aplicação da justiça e à arrecadação dos impostos. A Carta de Doação fazia-se acompanhar da Carta Foral que estabelecia os direitos e deveres do donatário, demarcando também os foros e tributos que receberia cada uma das partes, assegurando o que era direito da Coroa e o que pertencia ao capitão donatário.
melzinho
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